AREsp 2447267 - DECISAO
Acolhimento dos embargos de declaração para afastar a condenação em honorários recursais, por entender que não houve condenação em honorários na origem e por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento, sem alteração do julgado quanto ao mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação em honorários recursais
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Condenação Na Origem
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos
Legal Issues
- 1 Incidência de honorários recursais quando não houve condenação em honorários na origem
- 2 Possibilidade de condenação em honorários recursais quando o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Acolhimento dos embargos de declaração para afastar a condenação em honorários recursais, por entender que não houve condenação em honorários na origem e por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento, sem alteração do julgado quanto ao mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação em honorários recursais
Orders
- Afastar a condenação em honorários recursais
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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