AREsp 2551952 - DECISAO

AREsp 2551952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo o agravo em recurso especial o instrumento adequado para tal impugnação; fixou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ROSA DE FATIMA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROSA DE FATIMA BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), sendo o agravo em recurso especial o instrumento adequado para tal impugnação; fixou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.