AREsp 2513759 - DECISAO

AREsp 2513759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequado pretender sanar tal omissão por meio de embargos de declaração; o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e a parte foi advertida quanto à multa por litigância protelatória em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Procedimento Perante O STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequado pretender sanar tal omissão por meio de embargos de declaração; o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, e a parte foi advertida quanto à multa por litigância protelatória em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).