AREsp 2514399 - DECISAO

AREsp 2514399 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência, havendo preclusão e impedimento de exame do mérito por esta Corte em razão do não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: LUIZ PAULO CORREA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 619 CPP, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO CORREA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração por alegada omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência, havendo preclusão e impedimento de exame do mérito por esta Corte em razão do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.