AREsp 2353350 - DECISAO

AREsp 2353350 - DECISAO

Houve contradição quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais no acórdão; corrige-se o trecho para registrar que, na origem, os honorários foram fixados sobre o valor da causa, medida que não altera o resultado do julgamento, motivo pelo qual acolhem-se os embargos de declaração e determina-se retorno dos autos para análise do agravo interno.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição quanto à base de cálculo dos honorários, alterando-se o texto para indicar que os honorários foram fixados sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Contradição, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Contradição Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 consequência da correção de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Houve contradição quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais no acórdão; corrige-se o trecho para registrar que, na origem, os honorários foram fixados sobre o valor da causa, medida que não altera o resultado do julgamento, motivo pelo qual acolhem-se os embargos de declaração e determina-se retorno dos autos para análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição quanto à base de cálculo dos honorários, alterando-se o texto para indicar que os honorários foram fixados sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Sanar a contradição alterando o trecho para indicar que os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa.