AREsp 2553392 - DECISAO

AREsp 2553392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação apresentada não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7 e súmula 83), conforme exigência do art. 253 do RISTJ, e não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos quando a pretensão se resume à insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: IASMIN MARIA ANTONELLI COSTA MURINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

IASMIN MARIA ANTONELLI COSTA MURINEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 7 e 83)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a impugnação apresentada não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7 e súmula 83), conforme exigência do art. 253 do RISTJ, e não se admite a rediscussão da matéria por meio de embargos quando a pretensão se resume à insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.