AREsp 2411945 - DECISAO

AREsp 2411945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão do tribunal de origem aplicou a presunção relativa de culpa em colisões traseiras e concluiu que essa presunção não foi ilidida nos autos, além de afirmar que a redução brusca de velocidade, ainda que por falha mecânica, não afasta a responsabilidade do condutor que trafega atrás; assim, a reforma do julgado exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: LÍDER AGUIAR COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Civil Por Colisão Traseira, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Trânsito Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Civil Por Colisão Traseira Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍDER AGUIAR COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 presunção relativa de culpa em colisões traseiras e necessidade de guardar distância de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão do tribunal de origem aplicou a presunção relativa de culpa em colisões traseiras e concluiu que essa presunção não foi ilidida nos autos, além de afirmar que a redução brusca de velocidade, ainda que por falha mecânica, não afasta a responsabilidade do condutor que trafega atrás; assim, a reforma do julgado exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.