AREsp 2530189 - DECISAO

AREsp 2530189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ROQUE NUNES DA CUNHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROQUE NUNES DA CUNHA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado; advertiu-se ainda a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.