AREsp 2505660 - DECISAO

AREsp 2505660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual mantém-se a decisão impugnada e aplica-se advertência quanto a futura multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS WASHINGTON GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Súmula 286/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS WASHINGTON GOMES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (função dos embargos de declaração)
  3. 3 preclusão pela não impugnação específica no agravo em recurso especial e consequência processual (inadmissão do recurso)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, razão pela qual mantém-se a decisão impugnada e aplica-se advertência quanto a futura multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa