EAREsp 2409286 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, posicionando-se de forma clara sobre a matéria; a insurgência busca, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com os embargos de declaração na ausência das situações previstas no art. 619 do CPP, e porque a falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração quando há pretensão de rejulgamento
  3. 3 efeito da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, posicionando-se de forma clara sobre a matéria; a insurgência busca, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com os embargos de declaração na ausência das situações previstas no art. 619 do CPP, e porque a falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.