AREsp 2501724 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, que a matéria suscitada já foi analisada e decidida, e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, não sendo meio adequado, sendo ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ASSISTPARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA; Embargado: MUNICÍPIO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Valor Da Causa, Súmulas De Admissibilidade, Tutela De Urgência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Valor Da Causa Súmulas De Admissibilidade Tutela De Urgência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSISTPARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Embargante

MUNICÍPIO EMBARGADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 292, II, do CPC à ação de obrigação de fazer
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, que a matéria suscitada já foi analisada e decidida, e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, não sendo meio adequado, sendo ainda aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).