AREsp 2512300 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, § ún., do RISTJ e súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, sendo vedado aos embargos a rediscussão do mérito, com advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 existência de omissão no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, § ún., do RISTJ e súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, sendo vedado aos embargos a rediscussão do mérito, com advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)