AREsp 2272910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e a matéria suscitada pela embargante (julgamento conjunto com processo conexo) não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível nesta fase.

Parties
Embargante: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. (outro nome: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. (outro nome: AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 pedido de nulidade por julgamento separado de processo conexo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e a matéria suscitada pela embargante (julgamento conjunto com processo conexo) não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração