AREsp 2531552 - DECISAO

AREsp 2531552 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio hábil para suprir a deficiência apontada.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio hábil para suprir a deficiência apontada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)