AREsp 1910689 - DECISAO

AREsp 1910689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela inadmissão do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem; o princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a exigência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Milton da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Primazia Do Julgamento De Mérito, Valoração Das Provas, Lavagem De Dinheiro, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Primazia Do Julgamento De Mérito Valoração Das Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Milton da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, erro e obscuridade alegados pelo embargante
  2. 2 aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito frente aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu pela inadmissão do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem; o princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a exigência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.