AREsp 2262830 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não padece de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam, na prática, ao reexame do julgado e à obtenção de efeito infringente diante de mero inconformismo, não havendo impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação de uso dos embargos declaratórios para reexame do mérito ou para conferir efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não padece de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam, na prática, ao reexame do julgado e à obtenção de efeito infringente diante de mero inconformismo, não havendo impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.