RMS 61543 - ACORDAO

RMS 61543 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado não continha contradição; e o mandado de segurança não é cabível para reformar decisão que foi substituída por outro acórdão que transitou em julgado, o que equivaleria a utilização indevida do mandamus como ação rescisória, vedada pelo art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009.

Parties
Embargante: Tucci Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Coisa Julgada Preparo Recursal Complementação Do Preparo Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Tucci Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para impugnar decisão que determinou complementação do preparo recursal após formação de coisa julgada
  3. 3 Equivalência do mandado de segurança à ação rescisória quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado não continha contradição; e o mandado de segurança não é cabível para reformar decisão que foi substituída por outro acórdão que transitou em julgado, o que equivaleria a utilização indevida do mandamus como ação rescisória, vedada pelo art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Ciência às partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.