AREsp 2155614 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC e as razões trazidas nos aclaratórios estão completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties: Embargante: JUVENIL JOSÉ DAS NEVES - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Aplicação Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Súmula 7/stj, Dever De Motivação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Aplicação Da Súmula 182/stj Aplicação Da Súmula 7/stj Dever De Motivação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

JUVENIL JOSÉ DAS NEVES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se os embargos de declaração apontavam vícios previstos no art. 1.022 do CPC
2 se as razões dos embargos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Advertir que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC