EREsp 2122460 - DECISAO

EREsp 2122460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição no acórdão, que foi claro ao manter a retenção de 25% e afastar a taxa de fruição, fundamento lastreado no entendimento de que os 25% têm caráter indenizatório e cominatório e prescindem da demonstração de utilização do bem (REsp n. 1723519/SP); ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria por mera insatisfação.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Indenização Por Fruição, Retenção Contratual De 25%, Uso E Gozo Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Indenização Por Fruição Retenção Contratual De 25% Uso E Gozo Do Imóvel

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de fixação de indenização pela fruição em função do uso do imóvel
  3. 3 Manutenção do percentual de retenção de 25% e afastamento da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição no acórdão, que foi claro ao manter a retenção de 25% e afastar a taxa de fruição, fundamento lastreado no entendimento de que os 25% têm caráter indenizatório e cominatório e prescindem da demonstração de utilização do bem (REsp n. 1723519/SP); ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria por mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.