AREsp 2467811 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e tendo o julgado abordado expressamente as questões suscitadas, os embargos de declaração são incabíveis; além disso, não se prestam para revisão sob o argumento de mero inconformismo, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCELO OLIVEIRA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de recurso por dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico efetivo
  3. 3 Função dos embargos de declaração como meio de correção e não de revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, e tendo o julgado abordado expressamente as questões suscitadas, os embargos de declaração são incabíveis; além disso, não se prestam para revisão sob o argumento de mero inconformismo, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Fica prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 942-956 (e-STJ)