AREsp 2336308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas, apresentou fundamentação suficiente (incluindo a base legal para incidência e termo inicial dos juros sobre multa e imposto) e fundamentou a majoração de honorários em 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC, não havendo hipótese de integração pelo meio dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Start Consultoria Empresarial Ltda. (Dínamo Atacadão Ltda - ME); Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Multa Punitiva Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Start Consultoria Empresarial Ltda. (Dínamo Atacadão Ltda - ME)

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência de multa de 50% do valor do imposto
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre multa e imposto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte de origem enfrentou as questões suscitadas, apresentou fundamentação suficiente (incluindo a base legal para incidência e termo inicial dos juros sobre multa e imposto) e fundamentou a majoração de honorários em 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC, não havendo hipótese de integração pelo meio dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.