AREsp 2287703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e porque a nulidade alegada decorre de conduta da própria defesa (não juntou procuração completa nem cadeia de substabelecimento em tempo oportuno), sendo inadmissível beneficiar-se da própria torpeza; além disso não foi demonstrado prejuízo, havendo preclusão por inércia defensiva.

Parties
Embargante: DAVID DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Princípio Do Não Benefício Da Própria Torpeza
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação Procuração Substabelecimento Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade)
  2. 2 alegada nulidade da intimação por ausência de poderes dos advogados indicados
  3. 3 se a parte pode alegar nulidade quando concorreu para a sua produção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e porque a nulidade alegada decorre de conduta da própria defesa (não juntou procuração completa nem cadeia de substabelecimento em tempo oportuno), sendo inadmissível beneficiar-se da própria torpeza; além disso não foi demonstrado prejuízo, havendo preclusão por inércia defensiva.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração