AREsp 2159149 - ACORDAO

AREsp 2159149 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, aplicando a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; o agravo regimental não pode suprir razões omitidas anteriormente em virtude da preclusão consumativa, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de o agravo regimental complementar razões faltantes ante a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, aplicando a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; o agravo regimental não pode suprir razões omitidas anteriormente em virtude da preclusão consumativa, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.