REsp 1828326 - ACORDAO

REsp 1828326 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à questão da cobrança da taxa de manutenção pela associação de moradores; tal omissão autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta instância e determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso.

Parties
Embargante: Ronaldo Tschick; Embargante: Haydée Azevedo Ceschim Tschick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Opostos a Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões desta instância tornadas sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Taxa De Manutenção Associação De Moradores Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ronaldo Tschick

Embargante

Haydée Azevedo Ceschim Tschick

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Opostos a Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à questão da cobrança da taxa de manutenção pela associação de moradores; tal omissão autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta instância e determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões desta instância tornadas sem efeito; autos retornem para nova análise do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância