AREsp 2349400 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações do embargante acerca de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas, incidindo a Súmula nº 284/STF; o embargante não impugnou especificamente o fundamento que reconheceu sua ilegitimidade para impugnar a doação, atraindo a Súmula nº 283/STF; e a revisão da validade do testamento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, restou caracterizado o intuito infringente dos embargos, que foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ÁLVARO ROBERTO DE OLIVEIRA MARICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Doação, Testamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Doação Testamento Súmula Nº 284/stf +4 more

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Parties

ÁLVARO ROBERTO DE OLIVEIRA MARICATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF a alegações genéricas de violação de dispositivos
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações do embargante acerca de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas, incidindo a Súmula nº 284/STF; o embargante não impugnou especificamente o fundamento que reconheceu sua ilegitimidade para impugnar a doação, atraindo a Súmula nº 283/STF; e a revisão da validade do testamento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, restou caracterizado o intuito infringente dos embargos, que foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados