AREsp 2414536 - ACORDAO

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Não se verificou vício integrativo no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentação adequada ao manter a pena e o regime inicial fechado, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando-se o regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas; os embargos não se prestam à rediscussão livre do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Tráfico De Drogas Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental nos casos de intuito infringente

Ratio Decidendi

Não se verificou vício integrativo no acórdão embargado; a decisão apresentou fundamentação adequada ao manter a pena e o regime inicial fechado, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando-se o regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas; os embargos não se prestam à rediscussão livre do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração