AREsp 2411782 - ACORDAO

AREsp 2411782 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes buscam rediscutir a matéria e obter pronunciamento constitucional em via imprópria, o que é incabível no STJ; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA. - ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Por Litigância Protelatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade De Recurso Multa Por Litigância Protelatória Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA. - ME e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 cabimento de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes buscam rediscutir a matéria e obter pronunciamento constitucional em via imprópria, o que é incabível no STJ; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.