AREsp 805152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração majoritariamente visavam reexame de matéria já decidida (pretensão infringente e inovação recursal), não evidenciando omissão ou contradição sanável; contudo, reconheceu-se de ofício inexatidão material na ementa (indicação errônea sobre indeferimento de liminar) e, por isso, os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeito infringente para correção do erro material e retificação do item 1 da ementa, sendo rejeitadas as demais alegações e não acolhido o pedido de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Embargante: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Inovação Recursal Preclusão Consumativa Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Correção de erro material de ofício
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal e revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração majoritariamente visavam reexame de matéria já decidida (pretensão infringente e inovação recursal), não evidenciando omissão ou contradição sanável; contudo, reconheceu-se de ofício inexatidão material na ementa (indicação errônea sobre indeferimento de liminar) e, por isso, os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeito infringente para correção do erro material e retificação do item 1 da ementa, sendo rejeitadas as demais alegações e não acolhido o pedido de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeito infringente

Orders

  • Correção de ofício da ementa do acórdão: item 1 passa a constar 'CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.'
  • Demonstrada a ausência de omissão ou contradição que justificasse acolhimento das demais alegações dos embargos, razão pela qual foram rejeitadas na parte remanescente