REsp 2083559 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as razões dos declaratórios buscavam reapreciação de matéria já decidida e o prequestionamento indispensável não restou demonstrado, tendo em vista que a tese dos juros de 6% ao ano não foi suscitada perante o Tribunal estadual nos termos necessários; não se configurou, por ora, intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários recursais em julgamento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais, Multa Processual, Contrato De Seguro, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as razões dos declaratórios buscavam reapreciação de matéria já decidida e o prequestionamento indispensável não restou demonstrado, tendo em vista que a tese dos juros de 6% ao ano não foi suscitada perante o Tribunal estadual nos termos necessários; não se configurou, por ora, intuito manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; e não cabe majoração de honorários recursais em julgamento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.