AREsp 2349471 - DECISAO

AREsp 2349471 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão de relatoria fundamentou corretamente que a petição inicial é inepta por formular pedido genérico e indeterminado (art. 286 CPC/1973) sem especificar as parcelas reflexas, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem para fins de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o sobrestamento é indevido visto que o recurso repetitivo citado foi desprovido e não altera o resultado da lide.

Parties
Embargante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido Genérico E Inepto, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Pedido Genérico E Inepto Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 se o pedido inicial era certo e determinado ou genérico e inepto
  3. 3 se foram especificados os reflexos do aviso-prévio indenizado (13º, férias, FGTS)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão de relatoria fundamentou corretamente que a petição inicial é inepta por formular pedido genérico e indeterminado (art. 286 CPC/1973) sem especificar as parcelas reflexas, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem para fins de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o sobrestamento é indevido visto que o recurso repetitivo citado foi desprovido e não altera o resultado da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.