AREsp 2529935 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e, por conseguinte, não se impõe a suspensão do feito em razão da afetação do tema repetitivo citada pelo embargante.

Parties
Embargante: EDSON DINIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação De Recurso Repetitivo (pro Af R), Suspensão De Processos, Penhora De Aposentadoria
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Afetação De Recurso Repetitivo (pro Af R) Suspensão De Processos Penhora De Aposentadoria

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Parties

EDSON DINIZ NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, omissão ou contradição suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de afetação do tema 1230 (ProAfR REsp 1.894.973-PR)
  3. 3 Efeito da não superação do juízo de admissibilidade sobre a necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e, por conseguinte, não se impõe a suspensão do feito em razão da afetação do tema repetitivo citada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.