AREsp 2159149 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão impugnado: a decisão foi fundamentada, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica e o agravo regimental não pode suprir razões omitidas em virtude da preclusão consumativa, impedindo o ingresso no mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de integrar razões faltantes no agravo regimental face à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício integrativo no acórdão impugnado: a decisão foi fundamentada, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica e o agravo regimental não pode suprir razões omitidas em virtude da preclusão consumativa, impedindo o ingresso no mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração