AREsp 2492574 - ACORDAO

AREsp 2492574 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão fundamentou expressamente a não admissão do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica do fundamento (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ); não há nulidade por ausência de intimação, dada a apresentação do agravo em mesa em matéria penal; e é vedado ao STJ examinar alegada ofensa constitucional, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: ELIO NOSSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIO NOSSA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de intimação da parte para sessão de julgamento do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão fundamentou expressamente a não admissão do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica do fundamento (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ); não há nulidade por ausência de intimação, dada a apresentação do agravo em mesa em matéria penal; e é vedado ao STJ examinar alegada ofensa constitucional, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados