AREsp 2295698 - ACORDAO

AREsp 2295698 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

SUSEP

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 eventual omissão quanto à legalidade dos atos do liquidante e resultados da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.