AREsp 2492212 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência -...

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Parties
Embargante: JOAO PAULO CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

JOAO PAULO CAMPOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)