AREsp 2455297 - DECISAO

AREsp 2455297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; além disso, a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, e o prequestionamento fict o (art. 1.025 do NCPC) não se aplica sem indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que se buscava o rejulgamento da causa e não a correção de vício integrativo habilitador do recurso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GONÇALVES OLIVAL; Embargante: PAULO PINTO DE SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc), Decisão Extra Petita, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc) Decisão Extra Petita Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES OLIVAL

Embargante

PAULO PINTO DE SEQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento fict o (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; além disso, a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, e o prequestionamento fict o (art. 1.025 do NCPC) não se aplica sem indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que se buscava o rejulgamento da causa e não a correção de vício integrativo habilitador do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se