REsp 2063903 - DECISAO

REsp 2063903 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão constitui mero inconformismo com o desfecho, e os embargos não podem ser usados para reformar a decisão que indeferiu a desistência, nos termos da natureza integrativa dos aclaratórios e do precedente citado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Princípio Da Primazia Do Mérito, Cooperação, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Princípio Da Primazia Do Mérito Cooperação Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 aplicação dos princípios da primazia do mérito, cooperação e fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar decisão que indeferiu pedido de desistência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão constitui mero inconformismo com o desfecho, e os embargos não podem ser usados para reformar a decisão que indeferiu a desistência, nos termos da natureza integrativa dos aclaratórios e do precedente citado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.