AREsp 2488945 - DECISAO

AREsp 2488945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou a existência de impugnação expressa aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  2. 2 Impugnação expressa ao entendimento do 1º Vice-Presidente do TJ-PR quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou a existência de impugnação expressa aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial