AREsp 2497505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 23/2/2024 e considerado publicado em 26/2/2024; o prazo foi iniciado em 27/2/2024 e expirou em 28/2/2024; os embargos foram protocolados em 2/3/2024, portanto extemporâneos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: LUARA FERNANDES DIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ Habeas Corpus +3 more

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Parties

LUARA FERNANDES DIAS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias, art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no DJe
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 23/2/2024 e considerado publicado em 26/2/2024; o prazo foi iniciado em 27/2/2024 e expirou em 28/2/2024; os embargos foram protocolados em 2/3/2024, portanto extemporâneos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.