AREsp 2513465 - DECISAO

AREsp 2513465 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preclusão quanto ao prequestionamento), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Novação (art. 59 Lrf), Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Novação (art. 59 Lrf) Preclusão +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se os créditos estariam sujeitos à novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 (LRF)
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi regularmente conhecido, por impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (preclusão quanto ao prequestionamento), de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).