REsp 2145293 - DECISAO

REsp 2145293 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados foram analisados e não justificaram a concessão do efeito suspensivo, sendo a ausência do periculum in mora suficiente para o indeferimento da tutela provisória, sobretudo diante da reiterada rejeição pelo TJ/SP dos pedidos de levantamento dos valores penhorados.

Parties
Embargante: EDGAR FREITAS ABRUNHOSA; Embargante: MARINA CASULO DOS SANTOS; Recorrido: EMILIO DELLA TOGNA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Indeferiu Tutela Provisória
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDGAR FREITAS ABRUNHOSA

Embargante

MARINA CASULO DOS SANTOS

Embargante

EMILIO DELLA TOGNA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Indeferiu Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Se a ausência de periculum in mora afasta a necessidade de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os documentos juntados foram analisados e não justificaram a concessão do efeito suspensivo, sendo a ausência do periculum in mora suficiente para o indeferimento da tutela provisória, sobretudo diante da reiterada rejeição pelo TJ/SP dos pedidos de levantamento dos valores penhorados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.