AREsp 2505956 - DECISAO

AREsp 2505956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ à hipótese, e determinou-se advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RAFAEL KURZ PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL KURZ PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação quando não feita no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ à hipótese, e determinou-se advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa