REsp 2093560 - DECISAO

REsp 2093560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de pedido de reforma da decisão que já havia reconsiderado a Presidência ao reconhecer negativa de prestação jurisdicional e determinar a remessa dos autos à instância ordinária.

Parties
Embargante: MARIA JOSE BERGER DE OLIVEIRA HALABI; Embargante: TASSIUS BERGER DE OLIVEIRA HALABI; Recorrente: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Representação Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Anulatória De Ato Jurídico Representação Processual

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Parties

MARIA JOSE BERGER DE OLIVEIRA HALABI

Embargante

TASSIUS BERGER DE OLIVEIRA HALABI

Embargante

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 irregularidade na representação processual arguida pelos embargantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de pedido de reforma da decisão que já havia reconsiderado a Presidência ao reconhecer negativa de prestação jurisdicional e determinar a remessa dos autos à instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.