AREsp 2373008 - DECISAO

AREsp 2373008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou os vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC; o pleito de suspensão para regularização do espólio referia-se a fato anterior ao acórdão de origem e os aclaratórios tinham finalidade infringente impropria, de modo que manteve-se a certificação do trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: MARISA TESTA; Embargante: MÁRCIA TESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a determinação de certificação do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Suspensão Do Feito, Regularização Do Espólio, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Suspensão Do Feito Regularização Do Espólio Agravo Interno Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISA TESTA

Embargante

MÁRCIA TESTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do feito para regularização do espólio e relação com a certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de intento infringente e protelatório dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou os vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC; o pleito de suspensão para regularização do espólio referia-se a fato anterior ao acórdão de origem e os aclaratórios tinham finalidade infringente impropria, de modo que manteve-se a certificação do trânsito em julgado e determinou-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a determinação de certificação do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da determinação de certificação do trânsito em julgado