AREsp 2084005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, pois foram protocolados em 23/11/2022, após o decurso do prazo legal de dois dias contado da publicação do acórdão em 22/6/2022 (início em 23/6/2022 e término em 24/6/2022), nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties: Embargante: RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Nulidade Por Ausência De Advogado Constituído

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Nulidade Por Ausência De Advogado Constituído

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Parties

RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento (embargos Não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de declaração
2 contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
3 alegação de nulidade dos atos por ausência de advogado constituído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome da parte por extenso.