AREsp 2525299 - DECISAO

AREsp 2525299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a matéria suscitada não constitui impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ); ademais, o momento próprio para tal impugnação é o agravo em recurso especial, o qual não demonstrou refutação individualizada e fundamentada, motivo pelo qual não se reconhece vício a ser sanado e impõe-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CENTER PRE MOLDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTER PRE MOLDADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e a matéria suscitada não constitui impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ); ademais, o momento próprio para tal impugnação é o agravo em recurso especial, o qual não demonstrou refutação individualizada e fundamentada, motivo pelo qual não se reconhece vício a ser sanado e impõe-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)