AREsp 2549686 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o órgão julgador enfrentado as questões relevantes; não cabe aos embargos rediscutir o mérito nem exigir resposta exaustiva a todos os argumentos, razão pela qual não houve omissão a ser suprida e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à análise da alegada violação às regras de cabimento da apelação contra sentença (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o órgão julgador enfrentado as questões relevantes; não cabe aos embargos rediscutir o mérito nem exigir resposta exaustiva a todos os argumentos, razão pela qual não houve omissão a ser suprida e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).