AREsp 2397649 - ACORDAO

AREsp 2397649 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado reconheceu a tempestividade do Recurso Especial e fundamentou a negativa de provimento pelo caráter de deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ALBERICO NEBEL DE QUADRO; Embargado: AGVENTIS AGROPECUARIA LTDA; Embargado: GILSON RENAN SOARES HERNANDORENA; Embargado: VALMIR VELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.397.649 RS / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Justiça Gratuita Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERICO NEBEL DE QUADRO

Embargante

AGVENTIS AGROPECUARIA LTDA

Embargado

GILSON RENAN SOARES HERNANDORENA

Embargado

VALMIR VELLAR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.397.649 RS / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes pelos embargos de declaração
  3. 3 configuração de deserção pela ausência de comprovação do recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado reconheceu a tempestividade do Recurso Especial e fundamentou a negativa de provimento pelo caráter de deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa