AREsp 2346578 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, demonstrando elementos suficientes para a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica (vínculos familiares entre sócios, semelhança de endereços, exploração de atividade similar, pulverização de patrimônio, confusão patrimonial e desvio de finalidade). Ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento aplicado, e não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter evidentemente protelatório.

Parties
Embargante: TRIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Abuso Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Art. 50 Do CC
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Parties

TRIANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, demonstrando elementos suficientes para a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica (vínculos familiares entre sócios, semelhança de endereços, exploração de atividade similar, pulverização de patrimônio, confusão patrimonial e desvio de finalidade). Ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento aplicado, e não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter evidentemente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.