EAREsp 2518513 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir a matéria.
- Parties
- Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Cláusula De Êxito, Inabilitação Profissional
Case Brief
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à existência de cláusula de vencimento/cláusula de êxito
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 momento adequado para impugnação e preclusão processual
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir a matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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